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27-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.650015-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
19-Out-2006APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0183.05.090157-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
16-Mar-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0231.04.016599-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator)
7-Dez-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0114.03.019307-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
7-Dez-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0473.04.004205-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
2022DECISÃO Nº 15180/2022 - SEI Nº 0186189-20.2021.8.13.0000Azevedo, Agostinho Gomes de; Reis, Eduardo Gomes dos; Zocche, Adriano; Macedo, Carlos Márcio de Souza
11-Out-2010RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.466 - MG (2009/0174621-7)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro JORGE MUSSI (Relator)
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