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5-Jul-2011APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0879. 10. 000281 -2/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
26-Out-2011MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.11.029510- 2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
25-Jan-2012MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.11.039654- 6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
7-Fev-2012REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0344.09.054146- 9/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
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