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Explorar por Assunto TEORIA DO FATO CONSUMADO
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22-Set-2010
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.07.062824-6/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
;
Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
10-Out-2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.12.008219-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
;
Desembargador JAIR VARÃO (Relator)
11-Ago-2011
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09. 733257-1/003
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
;
Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
10-Out-2012
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 116.743 - MG (2011/0080932-0)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Seção
;
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator)
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