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25-Set-2013HABEAS CORPUS Nº 171.909 - MG (2010/0083483-3)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
11-Abr-2012HABEAS CORPUS Nº 220.401-MG (2011/0235375-5)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora)
21-Mai-2010HABEAS CORPUS Nº 97.977 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro DIAS TOFFOLI (Relator)
1-Dez-2008RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.435 - MG (2008/0063807-0)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 6ª Turma; Ministra JANE SILVA (Desembargadora Convocada do TJ/MG) (Relatora)
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