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Explorar por Assunto TRANSAÇÃO PENAL

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29-Mar-2006CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0000.05.427377-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
2022DECISÃO Nº 15180/2022 - SEI Nº 0186189-20.2021.8.13.0000Azevedo, Agostinho Gomes de; Reis, Eduardo Gomes dos; Zocche, Adriano; Macedo, Carlos Márcio de Souza
2022Decisão nº 15624/2022 - SEI 0277373-23.2022.8.13.0000Reis, Eduardo Gomes dos; Zocche, Adriano; Macedo, Carlos Márcio de Souza; Fraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra; Silva, Walkyria Márcia Silva e
2022Decisão nº 22470/2021 - SEI nº 0132264-12.2021.8.13.0000Azevedo, Agostinho Gomes de; Macedo, Carlos Marcio de Souza; Martins, Maíra Cesar
27-Out-2006HABEAS CORPUS 88.616-7 RJBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro EROS GRAU (Relator)
4-Ago-2006HABEAS CORPUS 88.785-6-SPBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro EROS GRAU (Relator)
7-Mar-2005RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.413-SPBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro FELIX FISCHER (Relator)
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