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Explorar por Assunto Usucapião

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14-Nov-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0476.10.000527-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
29-Abr-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.055955-9/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador MOACYR LOBATO (Relator)
30-Nov-2018Decisão 7767/2018 (Processo SEI 0126109-95.2018.8.13.0000)Oliveira, João Luiz Nascimento de
Jun-2009Ementário Trimestral (abr./jun. 2009)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Jun-2011Ementário Trimestral (abr./jun. 2011)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
Mar-2009Ementário Trimestral (jan./mar. 2009)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
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