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10-Dez-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0024.96.056844- 2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ROGÉRIO MEDEIROS (Relator)
19-Abr-2005AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.04.314656-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO FIGUEIREDO (Relator)
24-Ago-2006AGRAVO N° 1.0145.05.224509-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍLIO GABRIEL (Relator)
13-Mar-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.08.247870-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
26-Fev-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.11.000485-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
12-Abr-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0141.04.911629-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
23-Fev-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 477.419-6Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Mista; Juiz ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
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