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10-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.662273-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
5-Dez-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.175800-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
5-Nov-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0042.10.002137-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
7-Mai-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0079.13.021509-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
21-Ago-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0325.11.000847-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator)
12-Nov-2013RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0671.09.006736- 2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
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