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Biblioteca Digital do TJMG > Conhecimento Jurídico > Pesquisa Jurídica > Direito Civil / Processo Civil >

URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6409

Título: Reclamação - Requisitos de cabimento
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 14-Jul-2015
Resumo: A jurisprudência encontrada versa sobre casos no Tribunal de Justiça e Tribunais Superiores e responde questões, tais como, cabimento de reclamação contra decisão do próprio tribunal, seu uso como sucedâneo recursal e seu indeferimento de plano pelo relator.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6409
Aparece nas Coleções:Direito Civil / Processo Civil

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