Controle de constitucionalidade - Lei de efeitos concretos

Abstract

Para o Supremo Tribunal Federal, as leis de efeitos concretos eram inadmitidas como objeto de ação de inconstitucionalidade em razão da ausência de generalidade e abstração. Hoje, o Tribunal se posiciona de forma diversa após julgar seis ações diretas de inconstitucionalidade que tinham como objeto medidas provisórias editadas pelo Presidente da República contendo abertura de créditos orçamentários, conforme visto na ADI 4048 MC / DF Julgamento em 14/05/2008