Decreto - Indulto natalino - Tráfico de drogas - Causa de diminuição de pena - Tráfico privilegiado

Abstract

Pesquisa jurisprudencial sobre a constitucionalidade ou não dos Decretos que concedem indulto natalino aos condenados pelo crime de tráfico privilegiado. Os acórdãos encontrados no STF, STJ e Tribunais inferiores apontam no sentido da inconstitucionalidade dos referidos Decretos, tendo em vista que a Lei 8.072/90 - ao regulamentar o artigo 5º, inciso XLIII,da Constituição da República de 1988, e, levando em consideração a equiparação do delito de tráfico de drogas aos crimes de natureza hedionda - ao proibir a concessão do indulto, o fez de maneira absoluta e irrestrita, não tendo estabelecido qualquer exceção, nem mesmo quando for aplicada, em favor do condenado, a causa de diminuição de pena elencada no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006.