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3-Jun-2014AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0378.05. 017697-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador AMORIM SIQUEIRA (Relator)
16-Jun-2005AGRAVO Nº 1.0461.04.022101-6/001 (conexo com o Proc. nº 1.0461.04.015641-0/001)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
24-Mar-2006AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 558.168-0-RJBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
3-Mar-2006AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 411.303-1/MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro MARCO AURÉLIO (Relator)
4-Jul-2006MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.435136-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
17-Mai-2005RECURSO DE AGRAVO Nº 1.0000.04.416142-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador ARMANDO FREIRE (Relator)
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