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27-Ago-2013AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0480. 12.014120-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador GUTEMBERG DA MOTA E SILVA (Relator)
13-Set-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.503993-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
6-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.501340-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator)
2-Set-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.06.025910-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador TIAGO PINTO (Relator)
31-Out-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0081.12.000114-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
7-Mar-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0267.10.001719-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA (Relator)
23-Nov-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0000.00.345919-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
2021Decisão nº 32361/2021 - SEI nº 0121099-65.2021.8.13.0000Azevedo, Agostinho Gomes de; Generoso, Christyano Lucas; Macedo, Carlos Márcio de Souza; Sadi, Guilherme; Ramiro, Eduardo Henrique de Oliveira; Reis, Eduardo Gomes dos; Senna, Karina Monteiro de
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