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Explorar por Assunto ATO JURÍDICO

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22-Nov-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.703913-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
21-Mai-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.788830-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ FRANCISCO BUENO (Relator)
21-Mai-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.03.029499-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
11-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.05.236520-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador VERSIANI PENNA (Relator)
3-Out-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0358.04.003681-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
25-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.202878-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
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