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1-Ago-2006AGRAVO N° 1.0024.05.801588-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
18-Nov-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.966234-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
27-Jun-2007APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0035.05.054077-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
21-Mar-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.069904-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
5-Abr-2005HABEAS CORPUS Nº 1.0000.05.417839-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
3-Mai-2006MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.05.427804-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
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