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4-Jun-2013AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0145. 12.050332-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ARNALDO MACIEL (Relator)
24-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.04.069853-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador WAGNER WILSON (Relator)
20-Set-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.454681-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA (Relator)
11-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.473715-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator)
12-Ago-2010CONFLITO DE COMPETÊNCIA N° 1.0000.10.032106- 6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
4-Ago-2005RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0079.03.083167-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
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