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Explorar por Assunto Aplicação da pena

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20-Mar-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0349.04.007370-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
31-Jan-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0460.09.034473-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
29-Jan-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.06.095342-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador SILAS VIEIRA (Relator)
Mar-2011Ementário Trimestral (jan./mar. 2011)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
30-Abr-2013RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0056.11.021006- 1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FLÁVIO BATISTA LEITE (Relator)
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