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Biblioteca Digital do TJMG >

Explorar por Assunto CÓDIGO CIVIL DE 1916

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4-Set-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 99.053999-1/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
18-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.958356-1/004Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO BISPO (Relator)
18-Set-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.05.050237-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
27-Ago-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0261.08.059923-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
16-Set-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0388.02.001989-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
11-Fev-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0137.11.000892-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
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