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18-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.260001-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador MARCOS LINCOLN (Relator)
22-Set-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.876635-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator)
9-Mar-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.104517-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador ARNALDO MACIEL (Relator)
28-Fev-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.484716-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargadora EULINA DO CARMO ALMEIDA (Relatora)
24-Nov-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.09.278295-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
28-Ago-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.04.053948-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
11-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.05.182927-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
12-Set-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.497747-1/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
5-Dez-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.014836-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargadora EVANGELINA CASTILHO DUARTE (Relatora)
17-Mai-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0240.07.000109-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
26-Out-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0248.04.910500-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
14-Set-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0434.05.000647-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator)
26-Jan-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.09.104716-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador WANDERLEY PAIVA (Relator)
11-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.470712-4/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator)
11-Out-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 2.0000.00.473715-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador OSMANDO ALMEIDA (Relator)
31-Mai-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0303.05.978356-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator)
16-Mar-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 452.101-3Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Mista; Juiz EDUARDO BRUM (Relator)
4-Mai-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 474.944-2Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
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