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8-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0105.01.024128-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
30-Out-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0414.03.001489-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
7-Mar-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0431.03.006615-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
2-Jun-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0672.04.146012-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
27-Set-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.479238-9/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
27-Abr-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 475.880-7Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator)
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