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16-Nov-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0024.10.146164-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
3-Mai-2005AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 489.278-6Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
23-Set-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.493508-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
8-Fev-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0194.03.033735-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator)
29-Ago-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.002066-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Henrique, Alberto (Relator)
26-Jun-2012APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0319. 08.031855-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
25-Jul-2006CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0518.02.032990-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
30-Ago-2006HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.441542-5/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
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