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30-Jan-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.390231-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator)
13-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.654791-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador MOTA E SILVA (Relator)
27-Out-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.783969-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO BISPO (Relator)
4-Nov-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.283123-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
7-Mai-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.06.351218-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
6-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.05.023007-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCAS PEREIRA (Relator)
30-Jun-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0338.08.069315-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador WAGNER WILSON (Relator)
14-Jun-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0431.04.011976-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
11-Out-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0525.03.021715-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
25-Nov-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.320104-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador GENEROSO FILHO (Relator)
6-Dez-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.494608-7/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
23-Out-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0499.12.002113-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador WAGNER WILSON FERREIRA (Relator)
4-Out-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.010574-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Relator)
3-Nov-2011RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.632 - MG (2011/0120708- 9)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora)
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