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Explorar por Assunto CRÉDITO TRIBUTÁRIO
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Data
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Autor(es)
17-Jun-2008
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.072330-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
;
Desembargador JOSÉ DOMINGUES FERREIRA ESTEVES (Relator)
25-Out-2011
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.08.243407-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
;
Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
15-Mai-2014
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.12.028186-4/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
;
Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
17-Abr-2007
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.00.021053-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
;
Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator)
12-Set-2006
REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.02.819530-3/002
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
;
Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
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