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9-Mai-2007APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0141.06.900002-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
14-Mar-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.06.058536-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator)
5-Jun-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0231.06.054586-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
27-Fev-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.02.059881-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
29-Mar-2010RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.429Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator)
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