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2023Decisão nº 8801 - SEI nº 0197377-39.2023.8.13.0000JUNIOR, LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA; MAMELUQUE, LEOPOLDO
30-Mai-2011HABEAS CORPUS 108.994 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro JOAQUIM BARBOSA (Relator)
15-Mai-2006HABEAS CORPUS Nº 45.278-SPBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro GILSON DIPP (Relator)
21-Ago-2006HABEAS CORPUS Nº 49.607/SPBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro GILSON DIPP (Relator)
16-Out-2006HABEAS CORPUS Nº 53.103/SPBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro GILSON DIPP (Relator)
18-Dez-2006HABEAS CORPUS Nº 65.144-BA (2006/0185120-7)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro GILSON DIPP (Relator)
13-Jun-2008HABEAS CORPUS Nº 82.862-1-SPBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
18-Set-2006RECURSO ESPECIAL Nº 810.762-SPBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro GILSON DIPP (Relator)
9-Out-2006RECURSO ESPECIAL Nº 849.150-RSBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma; Ministro GILSON DIPP (Relator)
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