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Explorar por Assunto Causa de diminuição de pena

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12-Jul-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.503511-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
21-Jun-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.10.102274-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
20-Set-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0390.09.026992-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
23-Ago-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0407.09.025112-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
12-Fev-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0604.12.001886-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador CORRÊA CAMARGO (Relator)
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