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Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | | 15-Fev-2019 | Decisão 1006/2019 (Processo SEI 0016264-94.2019.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 2-Mar-2020 | Decisão 10293/2020 (Processo SEI 0142265-27.2019.8.13.0000) | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| 20-Mar-2019 | Decisão 1782/2019 (Processo SEI 0023198-68.2019.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 28-Mar-2019 | Decisão 2008/2019 (Processo SEI 0030753-39.2019.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 25-Jan-2019 | Decisão 216/2019 (Processo SEI 0002069-07.2019.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 21-Jan-2019 | Decisão 247/2019 (Processo SEI 0002851-14.2019.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 16-Jan-2019 | Decisão 269/2019 (Processo SEI 0139033-41.2018.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 30-Abr-2019 | Decisão 2841/2019 (Processo SEI 0043247-33.2019.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 8-Mai-2019 | Decisão 3077/2019 (Processo SEI 0044770-80.2019.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 14-Mai-2019 | Decisão 3216/2019 (Processo SEI 0049604-29.2019.8.13.0000) | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| 20-Mai-2019 | Decisão 3398/2019 (Processo SEI 0037840-46.2019.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 29-Jul-2019 | Decisão 5370/2019 (Processo SEI 0076585-95.2019.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 30-Jul-2019 | Decisão 5416/2019 (Processo SEI 0078296-38.2019.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 31-Jul-2019 | Decisão 5643/2019 (Processo SEI 0082188-52.2019.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 5-Ago-2019 | Decisão 5757/2019 (Processo SEI 0081726-95.2019.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 4-Fev-2020 | Decisão 6134/2020 (Processo SEI 0081098-09.2019.8.13.0000) | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves |
| 27-Mai-2020 | Decisão 6495/2020 (Processo SEI 0051079-83.2020.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 4-Set-2019 | Decisão 6792/2019 (Processo SEI 0050716-33.2019.8.13.0000) | Soares, Aldina de Carvalho |
| 9-Set-2019 | Decisão 6965/2019 (Processo SEI 0085370-46.2019.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
| 3-Jun-2020 | Decisão 7014/2020 (Processo SEI 0056317-83.2020.8.13.0000) | Oliveira, João Luiz Nascimento de |
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