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16-Jun-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0090.08.019545-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator)
14-Ago-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0351.10.002519-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador FORTUNA GRION (Relator)
23-Mar-2010APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0556.09.019252-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
27-Fev-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0281.07.011333-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
3-Jun-2014HABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.034374-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
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