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5-Jul-2006APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.730387-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator)
8-Nov-2005APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0480.98.001690-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
16-Dez-2004APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.02.013544-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
26-Out-2005APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.481731-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
10-Jan-2006APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2.0000.00.515164-2/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora)
31-Mai-2005RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0024.01.000928-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
23-Ago-2005RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0432.04.005332-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator)
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