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4-Out-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.800954-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
27-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.497339-4/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
16-Set-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.539250-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (Relator)
4-Nov-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.283123-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador PEDRO BERNARDES (Relator)
29-Ago-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0245.04.058374-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador SALDANHA DA FONSECA (Relator)
24-Nov-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0313.09.278295-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
31-Mai-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.09.069005-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargadora SANDRA FONSECA (Relatora)
20-Set-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0512.04.018008-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
28-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.171776-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador NICOLAU MASSELLI (Relator)
10-Nov-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0045.08.022905-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES (Relator)
26-Jan-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.09.104716-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador WANDERLEY PAIVA (Relator)
23-Fev-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 470.860-5Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Civil; Juíza ALBERGARIA COSTA (Relatora)
22-Jun-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 476.851-0Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
14-Mai-2013APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 11.004815-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator)
2022Decisão nº 17218/2022 - SEI nº 0330500-70.2022.8.13.0000Reis, Eduardo Gomes dos; Zocche, Adriano; Macedo, Carlos Márcio de Souza
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