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Explorar por Assunto DIREITO DE PROPRIEDADE

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8-Mai-2007AGRAVO N° 1.0188.06.050134-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
31-Jan-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.661823-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
24-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0287.03.014641-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
26-Mai-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0620.10.001762-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
25-Jun-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0016.08.083650-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Relator)
6-Ago-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0549.11.002837-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargador RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (Relator)
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