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6-Mar-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0460.08.033768-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora MARIA LUÍZA DE MARILAC (Relatora)
30-Ago-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0089.07.002365-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
7-Ago-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.10.043738-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador FURTADO DE MENDONÇA (Relator)
5-Fev-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0461.09.063343-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
17-Jul-2012RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0079.10.012881-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO MACHADO (Relator)
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