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8-Mai-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.464138-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora)
9-Set-2009APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.09.095523-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador DOORGAL ANDRADA (Relator)
8-Fev-2012APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.08.269818-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
27-Ago-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.323147-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
5-Mar-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.084369-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
12-Nov-2013RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0671.09.006736- 2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora)
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