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Explorar por Assunto Direito do consumidor
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2-Jun-2009
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.207799-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
;
Desembargador CABRAL DA SILVA (Relator)
9-Ago-2011
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.10.033875-8/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
;
Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
27-Nov-2013
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.017993-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
;
Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
22-Nov-2012
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.001601-3/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
;
Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
Jan-2009
O contrato eletrônico no limiar do século XXI
Vancim, Adriano Roberto.
Dez-2010
Ementário Trimestral (out./dez. 2010)
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
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