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Explorar por Assunto Direito do consumidor

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2-Jun-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.207799-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador CABRAL DA SILVA (Relator)
9-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.10.033875-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ ANTÔNIO BRAGA (Relator)
27-Nov-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.12.017993-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador OTÁVIO DE ABREU PORTES (Relator)
22-Nov-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.10.001601-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador CÁSSIO SALOMÉ (Relator)
Jan-2009O contrato eletrônico no limiar do século XXIVancim, Adriano Roberto.
Dez-2010Ementário Trimestral (out./dez. 2010)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT)
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