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18-Jun-2014AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0407.13. 003759-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
29-Set-2011APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0074.10. 003745-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
6-Out-2011APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.01.020125-0/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES (Relator)
24-Mai-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0702.11.025505-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator)
6-Mar-2008HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.469010-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator)
9-Jul-2011HABEAS CORPUS N° 1.0000.11.044421-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador RUBENS GABRIEL SOARES (Relator)
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