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29-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.04.038059-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator)
28-Mar-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0322.05.978182-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador PINHEIRO LAGO (Relator)
7-Jun-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.385040-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
4-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.197153-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
2-Mai-2007MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.443869-0/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
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