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Explorar por Assunto ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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18-Mai-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.064606-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
26-Fev-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.07.070859-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
26-Jun-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0209.10.002952-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Vilela, Afrânio (Relator)
30-Abr-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.13.000865-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
27-Abr-2007HABEAS CORPUS Nº 90.248-1Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro EROS GRAU (Relator)
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