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Data
Título
Autor(es)
30-Out-2006
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0414.03.001489-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
;
Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator)
29-Mar-2007
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.03.098252-7/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
4-Ago-2005
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0686.01.030756-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
;
Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
13-Dez-2010
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 24.752 - MG (2008/0234795-5)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
;
Ministro JORGE MUSSI (Relator)
29-Mar-2010
RECURSO ESPECIAL Nº 1.160.429
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
;
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Relator)
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