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6-Out-2006AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 281.697-0-SCBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
24-Mar-2006AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 558.168-0-RJBrasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
20-Out-2006AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 577.970-4-RSBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
18-Dez-2009RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 544.652 - MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
13-Mar-2009RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 586.949-1-MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro CEZAR PELUSO (Relator)
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