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7-Dez-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.257971-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador BITENCOURT MARCONDES (Relator)
16-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0035.11.000039-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível; Andrade, Alberto Aluízio Pacheco de (Relator)
17-Ago-2011APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.045177-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO CALDEIRA BRANT (Relator)
4-Dez-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0183.12.002908-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO ANDRADE (Relator)
24-Fev-2011RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.378Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministro MASSAMI UYEDA (Relator)
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