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23-Fev-2011AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0079.09.970- 221-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal; Desembargador EDUARDO BRUM (Relator)
14-Fev-2012AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 1.0372.07.029588- 9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ (Relator)
28-Mai-2013AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0079.08.456718- 3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO VERGARA (Relator)
18-Jun-2014AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0481.12.008733- 5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
5-Mar-2013AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0704.07.051738-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
10-Nov-2011AGRAVO EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0324.10.000455- 9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
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