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Explorar por Assunto HABILITAÇÃO

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16-Jun-2011AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0480.01.025347-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO BISPO (Relator)
31-Out-2006AGRAVO N° 1.0056.01.013650-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
14-Dez-2004AGRAVO Nº 1.0024.01.564489-1/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador ERNANE FIDÉLIS (Relator)
2-Set-2004AGRAVO Nº 1.0313.03.073709-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador LAMBERTO SANT’ANNA (Relator)
26-Jun-2007APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.02.019480-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator)
8-Nov-2005APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0480.98.001690-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargadora JANE SILVA (Relatora)
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