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12-Nov-2009AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.99.034716-3/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI (Relator)
5-Out-2005AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.04.196782-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator)
13-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.663325-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível; Desembargador GENEROSO FILHO (Relator)
23-Abr-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0209.04.039529-2/001 (em conexão com a APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0209.03.028600-6/001)Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
4-Mar-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0518.05.082660-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
3-Mai-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0518.09.172431-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
3-Nov-2011RECURSO ESPECIAL Nº 1.269.632 - MG (2011/0120708- 9)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministra NANCY ANDRIGHI (Relatora)
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