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24-Nov-2006AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.447-0-MGBrasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma; Ministro EROS GRAU (Relator)
28-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.816833-7/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador BATISTA DE ABREU (Relator)
11-Jun-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.118823-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador NICOLAU MASSELLI (Relator)
22-Nov-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.207841-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
27-Mar-2012APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.09.980546-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
27-Jun-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.01.012200-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível; Desembargador DOMINGOS COELHO (Relator)
5-Ago-2010APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.09.572808-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCAS PEREIRA (Relator)
4-Jul-2007APELAÇÃO CÍVEL n° 1.0707.98.009797-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargador MARCELO RODRIGUES (Relator)
7-Out-2004APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.298056-3/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador SCHALCHER VENTURA (Relator)
3-Jun-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.758897-4/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
8-Mar-2005APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0480.04.053520-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
22-Mai-2007APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06.930324-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
2021DESPACHO Nº 5514810 - SEI 0064377-11.2021.8.13.0000Reis, Eduardo Gomes dos; Zocche, Adriano; Macedo, Carlos Márcio de Souza; Fraiha, Valéria Cardoso Mendes Bezerra
23-Out-2006RECURSO ESPECIAL Nº 555.036-MTBrasil. Superior Tribunal de Justiça. 3ª Turma; Ministro CASTRO FILHO (Relator)
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