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Explorar por Assunto INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

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3-Ago-2005AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 483.035-7Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ AMANCIO (Relator)
9-Mai-2007AGRAVO N° 1.0024.07.464188-7/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
5-Fev-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.019358-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível; Melo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
22-Ago-2006APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0647.04.044732-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ OCTÁVIO DE BRITO CAPANEMA (Relator)
21-Mar-2007APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0686.06.171968-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível; Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
27-Out-2004PROCESSO-CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA Nº 1.0000.04.409186-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator)
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