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Explorar por Assunto In dubio pro reo

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15-Jan-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.06.311910-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador FERNANDO STARLING (Relator)
3-Jun-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.05.047416-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
12-Fev-2008APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0470.06.032948-4/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator)
30-Out-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0016.09.090386-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador JÚLIO CÉSAR LORENS (Relator)
17-Mai-2012APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.07.799910-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal; Desembargador MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS (Relator)
2-Jul-2013APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.08.008121-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal; Desembargador WALTER LUIZ (Relator)
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