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9-Fev-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 11.206625-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
11-Set-2012AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0611. 11.005211-9/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível; Desembargadora HILDA TEIXEIRA DA COSTA (Relatora)
5-Nov-2013AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1.0702.11.022355-0/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador MOTA E SILVA (Relator)
29-Fev-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.997753-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível; Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA (Relator)
2-Fev-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.648287-2/003Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
3-Mai-2012APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0194.09.100882-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível; Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator)
28-Jan-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0312.10.002449-5/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WASHINGTON FERREIRA (Relator)
15-Out-2013APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.05.227760-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 18ª Câmara Cível; Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator)
20-Mai-2014APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.161360-8/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador PEDRO COELHO VERGARA (Relator)
27-Nov-2013RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0512.08.054751- 0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal; Desembargador CATTA PRETA (Relator)
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