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30-Jan-2007AGRAVO N° 1.0024.06.098085-1/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível; Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
16-Abr-2009APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.07.092744-3/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador MAURO SOARES DE FREITAS (Relator)
18-Dez-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.06.279111-0/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador LUCIANO PINTO (Relator)
2-Jun-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0439.08.095474-6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador FERNANDO BOTELHO (Relator)
14-Abr-2011APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0453.05.004988-2/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível; Desembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
3-Jun-2014APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.758897-4/002Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível; Vilas Boas, Alberto (Relator)
24-Nov-2010RECURSO ESPECIAL Nº 1.010.130 - MG (2007/0280874-9)Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma; Ministro LUIZ FUX (Relator)
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