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12-Mai-2010AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.08.480653-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator)
28-Nov-2012AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.10.036760-6/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador BELIZÁRIO DE LACERDA (Relator)
4-Dez-2008APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0518.06.104991-3/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível; Desembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
12-Jul-2009INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL N° 1.0686.06.170878-6/002 NA APELAÇÃO CÍVEL EM REEXAME Nº 1.0686.06.170878- 6/001Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
10-Out-2007INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.452076-8/000Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator)
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