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Explorar por Assunto MULTA COMPENSATÓRIA
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Data
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Autor(es)
21-Mar-2006
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.734268-2/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
;
Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator)
5-Mar-2008
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.449119-2/003
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
;
Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator)
16-Jun-2011
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.04.141873-5/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
;
Desembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
20-Set-2006
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.05.247752-1/001
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
;
Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora)
12-Mai-2005
APELAÇÃO CÍVEL Nº 475.821-8
Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
;
Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
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